Câmara Municipal de Jaborandi
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Prop. de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Toda matéria que está sendo analisada pela Câmara, 
Podendo ser: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos, Indicação e Requerimento.
 
O art. 148, do Regimento Interno da Câmara Municipal faz a seguinte definição: “Art. 148 - Toda matéria legislativa, de competência da Câmara, será objeto de Projeto de Lei e de Projeto de Lei Complementar, e toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Projeto de Resolução ou de Decreto-Legislativo”.
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